A Comissão de Representação de Governança da Região Metropolitana analisou, nesta terça-feira (6), emendas apresentadas ao Projeto de Lei Complementar (PLC) 21/20, que prevê ordenamento jurídico desta área do estado do Rio de Janeiro, para permitir a centralização das ações de enfrentamento de pandemias e de desastres naturais. O texto de autoria dos deputados Zeidan (PT), André Ceciliano (PT) e Waldeck Carneiro (PT), será votado nesta quinta-feira (8) em plenário.
Segundo o presidente da Comissão, deputado Waldeck Carneiro (PT), a partir desta reunião os deputados vão produzir um relatório que será encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) que dará parecer ao projeto.
"Esse assunto já estava no radar da nossa comissão, mas como o projeto entrou em pauta, resolvemos antecipar a audiência para ouvir institutos, como o Rio Metrópole, sobre a estrutura da norma", explicou o petista. Waldeck ainda antecipou que no próximo dia 16 a comissão fará reunião de trabalho junto com a equipe do Instituto Rio Metrópole.
Projeto
A norma, que faz acréscimos à Lei Complementar 184/18, estabelece que medidas de enfrentamento a pandemias sejam consideradas de interesse comum entre os municípios metropolitanos, em especial nas áreas de saúde, construção, manutenção, aparelhamento e contratação de equipes médicas para hospitais. Também inclui a regulação de leitos para pacientes, ações sociais e medidas de restrição de circulação de pessoas.
O presidente do Instituto Rio Metrópole (IRM), Bernardo Santoro, elogiou o projeto, mas se mostrou preocupado quanto à constitucionalidade da matéria.
"A governança metropolitana só pode ter competência sobre o que é de interesse local e comum. Caso seja aprovada essa delegação de competência, em questão de estrutura, o Rio Metrópole não vai descansar para cumprir todas as ordens do Conselho Deliberativo, mas tenho essa preocupação", ponderou Santoro.
Em contrapartida, o deputado Luiz Paulo (Cidadania), integrante da Comissão da Região Metropolitana, argumentou que vivemos um período atípico de pandemia e lembrou que o último cenário parecido com esse se deu há mais de 100 anos.
"Com isso, nem a Carta de 1988 ou o Supremo Tribunal Federal tinham a previsibilidade do surgimento de uma nova pandemia. Não vejo, com isso, o ferimento da Constituição na aprovação deste projeto", salientou o parlamentar.
Luiz Paulo ainda sugeriu ao governador reunir-se com todos os prefeitos para tomar medidas comuns entre os municípios. "Para não assistirmos cada um puxando a sardinha para um lado”.
Concordando com o deputado, o conselheiro da Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos de Transportes Aquaviários, Ferroviários, Metroviários e de Rodovias do Estado do Rio de Janeiro (Agetransp), Vicente Loureiro, lembrou que a falta de diretriz nas orientações sobre as medidas de combate ao coronavírus confundiu a população.
"É preciso colocar mais ordem nesse processo, mais equilíbrio. Esse PLC é necessário", afirmou.
Representando a Casa Fluminense, Cláudia Cruz também pontuou a importância da norma e disse que é preciso produzir dados confiáveis sobre a doença.
"É extremamente oportuno nesse cenário de caos e pandemia que estamos vivendo esse texto. Esforços coordenados trazem mais resultados. Precisamos vacinar a população e produzir dados confiáveis", concluiu.
Também participaram da reunião o deputado Eliomar Coelho (PSol) e o vereador de São Gonçalo, Romário Régis (PCdoB).
Tags
